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SBT 1 CSPCCO => PL 61/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 61/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 21/06/2007
Ementa
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera para R$ 150,00 a taxa de renovação do registro de arma de fogo e para R$ 500,00 a renovação do porte de arma.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, anexo, redução, taxas,  renovação,  registro,  arma de fogo, porte de arma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo