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EMC 2/2007 CDU => PL 6101/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6101/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Melo - PMDB/GO 21/06/2007
Ementa
Emenda Modificativa:
O Artigo 12, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 A regulamentação dessa lei será elaborada pelos legislativos estaduais de onde se encontrarem as respectivas áreas, no prazo de 180 dias.
JUSTIFICAÇÃO:
O objetivo da presente emenda é respeitar as caracteristicas diferenciadas de cada área das diversas unidades da federação. Se torna praticamente impossível que situações de caracteristicas tão especificas possam ser regulamentadas de forma única e centralizada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo