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PLP 79/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 127/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE e outros 21/06/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fabricação, cosméticos, fogos de artifícios, empresa de transportes, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  inexistência, incidência, contribuição social, seguridade social,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), base de cálculo, prestação de serviços, proibição, antecipação, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fronteira, Estado (ente federado), bitributação, aplicação, tabela, alíquota, critério, exclusão, empresa, regime tributário, falta, emissão, documento fiscal, pequena empresa, formação, consórcio, acesso, serviços, segurança do trabalho, medicina do trabalho, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, linha de crédito, instituição financeira, banco, Tratamento diferenciado, extensão, prazo, parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, verba, sucumbência, redução, multa fiscal, revogação, dispositivo legal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Apensados
Apensados ao PLP 79/2007 (1)
PLP 81/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Requerimento do Dep. José Pimentel que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1222/2007 => PLP 79/2007.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32165 COL 02.
• Encaminhado à CDEIC.
28/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
28/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-81/2007.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 81/07, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Retirado o Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Questão de Ordem nº 131/07 levantada pelo Dep. Gerson Peres (PP-PA) para indagar se, ao oferecer parecer pela inconstitucionalidade, o Relator tem competência para impedir que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário. A Presidência esclarece que a matéria que recebe parecer pela inconstitucionalidade em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, não é submetida ao Plenário, salvo recurso. O Dep. Gerson Peres (PP-PA) recorre à CCJC (Recurso nº 63, de 2007).
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 63/2007, pelo Dep. Gerson Peres, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 131, de 2007."
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:20)
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Votação do Recurso do Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Recurso.
• Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.   Sim: 353; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 354.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2007, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PLP 79-B/07)
DCD de 04/07/07 PÁG 33915 COL 02.
04/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP em razão da aprovação da matéria pelo Plenário da Câmara.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 356/07/PS-GSE.
05/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1087/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 127/2007. DOU 15 08 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 605-PE. DOU 15 08 07 PÁG 09 COL 02.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 337/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 79/2007    Emendas apresentadas
PLP 79/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 79/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 79/2007 Parecer às Emendas de Plenário 03/07/2007 Maurício Rands Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PLP 79/2007 Parecer às Emendas de Plenário 03/07/2007 Reginaldo Lopes Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 79/2007 Parecer às Emendas de Plenário 03/07/2007 Luiz Carlos Hauly Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
SBT 1 CFT => PLP 79/2007 Substitutivo 03/07/2007 Luiz Carlos Hauly Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 79/2007 Parecer Proferido em Plenário 03/07/2007 Maurício Rands Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CDEICS => PLP 79/2007 Parecer Proferido em Plenário 03/07/2007 Reginaldo Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.
PPP 1 CFT => PLP 79/2007 Parecer Proferido em Plenário 03/07/2007 Luiz Carlos Hauly Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 81/07, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PLP 79/2007 Redação Final 03/07/2007 Luiz Carlos Hauly Redacao Final
PLP 79/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1222/2007 => PLP 79/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/06/2007 José Pimentel Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional).