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EMR 2 CVT => PL 3409/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3409/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 21/06/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pelo Dep. Edinho Bez
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pelo Dep. Edinho Bez