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PL 1390/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 21/06/2007
Ementa
Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.
Indexação
Embalagem, material plástico, acondicionamento, produto, estabelecimento comercial, impressão, informações,  limite máximo, volume, peso, composição, riscos, saúde, segurança, restrição, utilização, consumidor, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.390/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34173 COL 02.
06/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
12/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação.
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
01/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 173/2008-CDEIC.
18/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 02 09 PAG 2335 COL 02, Letra A.
17/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
19/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste.
18/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 235/09 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.390/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Maia Filho (DEM-PI)
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 1957/09 - SGM/P comunicando transferência ao Plenário da apreciação deste.
22/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1390/2007    Emendas apresentadas
PL 1390/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1.390/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
PL 1390/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1390/2007 Parecer do Relator 18/08/2009 Elismar Prado Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 1390/2007 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas.
CVO 1 CDC => PL 1390/2007 Complementação de Voto 26/08/2009 Elismar Prado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1390/2007 Parecer do Relator 06/09/2007 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 1390/2007 Parecer do Relator 18/06/2008 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1390/2007 Substitutivo 18/06/2008 Fernando de Fabinho Dispõe sobre a responsabilidade do fabricante de sacolas oferecidas gratuitamente em supermercados e no comércio em geral pelo fato do produto e dá outras providências.

PRL 3 CDEICS => PL 1390/2007 Parecer do Relator 10/12/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 1390/2007 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.