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PL 1388/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 21/06/2007
Ementa
Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone celular, consumidor, nota fiscal, aparelho, identificação, usuário, número, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cadastro, prestador de serviço, proibição, distribuição, chip, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34169 COL 01.
06/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
12/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação.
19/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
16/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela rejeição.
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Chico Lopes.
30/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61699 COL 02, Letra A.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
02/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ariosto Holanda
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição.
29/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3459/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.388, de 2007.
24/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3459/2008 => PL 1388/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 312/08 à CCTCI, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
26/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
28/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1388/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1388/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1388/2007 Parecer do Relator 02/07/2008 Ariosto Holanda Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1388/2007 Parecer do Relator 04/09/2007 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 1388/2007 Parecer do Relator 16/10/2007 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 1388/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela rejeição.
PL 1388/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3459/2008 => PL 1388/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/11/2008 Celso Russomanno Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 1.388, de 2007.