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VTS 1 CSSF => PL 543/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 543/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 21/06/2007
Ementa
Altera a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira