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SBT 2 CTASP => PL 4497/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4497/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 21/06/2007
Ementa
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Tramitação
Data Andamento
21/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli