Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
| SBT 2 CTASP => PL 4497/2001 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4497/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Nelson Marquezelli - PTB/SP | 21/06/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, convocação, assembléia geral, deliberação, paralisação, quorum, votação, apresentação, reinvindicação, prazo, abertura, negociação, definição, atividade essencial, missões diplomáticas, carceireiro, segurança, penitenciária, segurança pública, policiamento, controle, fronteira, transporte público, tráfego aéreo, aeroporto, rodovia, porto, ferrovia, serviço funerário, energia elétrica, água, telecomunicações, inspeção sanitária, alfândega, saúde, Judiciário, Forças Armadas, abuso de direito, greve, penalidade, infrator. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli | |||||||||||||||