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PL 1381/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Andreia Zito - PSDB/RJ |
20/06/2007 |
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Ementa |
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Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a exigência de idade mínima de 16 (dezesseis) anos e a vinculação a uma agência que ofereça acompanhamento da saúde física e mental do(a) Modelo. |
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Indexação |
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Critérios, autorização, profissão, Modelo, participação, evento, campanha publicitária, limite mínimo, idade, peso, vinculação, agência, obrigatoriedade, oferta, serviço médico, profissional de saúde, acompanhamento, saúde física, saúde mental, atestado médico, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, penalidade, infrator, multa, destinação, recuperação, dependente, dependência química. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/10/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34898 COL 01. |
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10/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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01/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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02/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1673/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07. |
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01/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02. |
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13/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do REQ 186/2008 CTASP, pela Dep. Andreia Zito, que "requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'." |
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03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Aprovado requerimento n. 186/2008 da Sra. Andreia Zito que requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2011. |
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03/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7574/2006 |
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18/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1381/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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01/10/2007 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02.
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PL 1381/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 1381/2007 |
Substitutivo |
27/06/2012 |
Pastor Marco Feliciano |
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Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou outros eventos de moda e dá outras providências |
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PL 1381/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 186/2008 CTASP => PL 1381/2007 |
Requerimento |
13/08/2008 |
Andreia Zito |
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Requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1673/2007 => PL 7574/2006 |
Requerimento de Apensação |
14/09/2007 |
Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família |
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Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07. |
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REQ 219/2011 => PL 1048/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Andreia Zito |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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