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SBT 1 CFT => PLP 21/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 21/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PMN/PE 20/06/2007
Ementa
Veda a destinação ao setor privado de recursos públicos referentes a dotações provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
Tramitação
Data Andamento
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa