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SBT 1 CFT => PLP 21/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 21/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PMN/PE 20/06/2007
Ementa
Veda a destinação ao setor privado de recursos públicos referentes a dotações provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência, recursos públicos, setor privado,  Emenda, Parlamentar, dotação orçamentária, verba, entidade, gestão, controle, parente, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
Tramitação
Data Andamento
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa