|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 77/2007 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sergio Petecão - PMN/AC |
20/06/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/06/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
28/05/2008 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PLP 77/2007 (2) |
|
|
PLP 276/2008; PLP 5/2020 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/09/2007 -
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
26/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34894 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Odair Cunha e Regis de Oliveira. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64099 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PLP-276/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de apensação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1746/2007 => PLP 77/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento dos Deputados Sr. Jovair Arantes e Marcio França, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Lincoln Portela, Liderança do PR, Benedito de Lira, Liderança do PP e Fernando Coruja e Roberto Santiago, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA |
|
|
|
|
|
20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
28/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Continuação da discussão em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. |
|
|
|
|
|
16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7085/2010, pela Deputada Luciana Costa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 77/2007". |
|
|
|
|
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1980/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 77/2007". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|