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PLP 77/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Petecão - PMN/AC |
20/06/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, cálculo, valor adicionado, divisão, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, energia elétrica, localização, barragem, referência, municípios, sede, usina hidrelétrica, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 77/2007 (2) |
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PLP 276/2008; PLP 5/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/09/2007 -
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
26/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34894 COL 01. |
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10/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) |
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11/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa |
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• |
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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26/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. |
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27/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. |
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Odair Cunha e Regis de Oliveira. |
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64099 COL 01, Letra A. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-276/2008. |
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16/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de apensação. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1746/2007 => PLP 77/2007. |
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• |
Aprovado requerimento dos Deputados Sr. Jovair Arantes e Marcio França, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Lincoln Portela, Liderança do PR, Benedito de Lira, Liderança do PP e Fernando Coruja e Roberto Santiago, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). |
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• |
Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes. |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Continuação da discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7085/2010, pela Deputada Luciana Costa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 77/2007". |
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17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2020. |
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07/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1980/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 77/2007". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 77/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 77/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 77/2007 |
Parecer do Relator |
24/10/2007 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PLP 77/2007 |
Voto em Separado |
13/11/2007 |
Regis de Oliveira |
|
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PLP 77/2007 |
Parecer de Comissão |
22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 77/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2007 |
Silvio Costa |
|
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CFT => PLP 77/2007 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PLP 77/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1746/2007 => PLP 77/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/09/2007 |
Jovair Arantes |
|
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA |
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REQ 7085/2010 => PLP 77/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2010 |
Luciana Costa |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 77/2007. |
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REQ 1980/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/10/2021 |
Filipe Barros |
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Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 77/2007. |
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