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PDC 104/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 325/2007
Origem: TVR 95/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/06/2007
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2007 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 325/2007. DOU 07 11 07 PÁG 09 COL 01.
DCD de 07/11/07 PÁG 59645 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 07 PAG 31665 COL 02.
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da REL 1/2007 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra, que "relatório ao PDC 104 de 2007 pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa"
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/07/07, PÁG 35223 COL 02, Letra A.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 406/07/PS-GSE.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 325/2007. DOU 07 11 07 PÁG 09 COL 01.
DCD de 07/11/07 PÁG 59645 COL 01
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.669/07 (SF) encaminhando texto promulgado.