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MSC 373/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 378/2007 => MSC 373/2007 |
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Origem: |
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AV 509/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/06/2007 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo Internacional, transferência, titularidade, bens imóveis, imóvel residencial, embaixada estrangeira, repartição consular, serviço diplomático, propriedade, Governo Estrangeiro, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, território nacional, instalação, Embaixada do Brasil, Consulado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CSSF. |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007 (Vide PDC 378/2007). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 373/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007." |
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11/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1349/2007, do Deputado Luiz Sérgio e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007.
DCD de 18/10/07 PÁG 55242 COL 01. |
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30/07/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37212 COL 01. |
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08/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) |
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26/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à CCJC. |
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Encaminhada à CFT. |
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Encaminhada à CSSF. |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1349/2007 => MSC 373/2007. |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007 (Vide PDC 378/2007). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 373/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 373/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 373/2007 |
Parecer do Relator |
26/09/2007 |
Aldo Rebelo |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 373/2007 |
Parecer de Comissão |
17/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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MSC 373/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1349/2007 => MSC 373/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/07/2007 |
Líderes |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007. |
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