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SBT 1 CCJC => PL 852/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 852/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Aparecido - PSDB/SP 20/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 138, § 3°,  do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido
Tramitação
Data Andamento
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido