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PL 1369/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1038/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lídice da Mata - PSB/BA |
19/06/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, fixação, prazo, afastamento, trabalho, falta ao serviço, mulher, trabalhador, assistência, filho, filho adotivo, doença infecto-contagiosa, comprovação, laudo médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2009 |
Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003 |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1369/2007 (10) |
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PL 2610/2007 (2), PL 6507/2019 (1), PL 2797/2025; PL 3738/2012 (6), PL 3007/2015, PL 96/2022 (1), PL 2672/2024, PL 4514/2023, PL 5963/2023, PL 507/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA). |
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03/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34161 COL 01. |
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05/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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02/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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03/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2610/2007. |
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29/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 226/09 - COPER solicitando a devolução deste. |
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25/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2610/2007 apensada. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2012. |
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25/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003 |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2797/2025 à proposição PL-6507/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1369/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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29/10/2009 |
Tendo em vista a conexão das matérias, determino a apensação do PL 1369/07 e seu apensado ao PL 1038/03.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
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