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EMR 3 CMADS => PL 706/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 706/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Bonow - DEM/RS 19/06/2007
Ementa
Altera o caput do art 65 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1988, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow
Tramitação
Data Andamento
19/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow