Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto
| SBT 1 CME => PL 5178/2005 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5178/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Carlos Alberto Canuto - PMDB/AL | 19/06/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências". | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece que a partir da primeira verificação de fraude o responsável seja punido com suspensão temporária de suas atividades, aumentando o período na segunda verificação e cancelando o registro de funcionamento na terceira verificação, sem exclusão da multa . | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/06/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/06/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto | |||||||||||||||