SBT 1 CME => PL 5178/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5178/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Alberto Canuto - PMDB/AL

19/06/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que a partir da primeira verificação de fraude o responsável seja punido com suspensão temporária de suas atividades, aumentando o período na segunda verificação e cancelando o registro de funcionamento na terceira verificação, sem exclusão da multa .

Indexação

Alteração, lei federal, suspensão provisória, funcionamento, fechamento, cancelamento, registro, empresa, comercialização, exportação, importação, adulteração, petróleo, derivados de petróleo, gasolina, (GLP), gás natural, álcool etílico hidratado combustível, biocombustível, rotulagem, embalagem, acondicionamento, prejuízo, produto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto