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PL 1366/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Campos - DEM/SP |
19/06/2007 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Extingue a Lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, possibilitando a manutenção de suas atividades como Associação de Direito Civil, preservando seu patrimônio. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, atividade profissional, Músico, jornada de trabalho especial, limitação, horário de trabalho, prorrogação, pagamento em dobro, hora extra, intervalo, descanso, apresentação, espetáculo, obrigatoriedade, empregador, manutenção, livro de registro, anotação, contratação, férias, obrigação trabalhista, revogação, lei federal, criação, Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), transformação, associação, direito civil, competência, fiscalização, Secretaria de Inspeção do Trabalho, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1366/2007 (1) |
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PL 1291/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). |
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26/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32180 COL 02. |
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02/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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05/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA) |
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06/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007) |
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02/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edigar Mão Branca |
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Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) |
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29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Proposição devolvida em razão do final da legislatura. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 122/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. |
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07/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas. |
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel. |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1291/2011. |
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28/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4915/2012. |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 4.915/2012, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.407/2013, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o Memorando nº 145/13 - COPER solicitando a devolução do PL 4915/12, anteriormente apensado ao de nº 1366/07. |
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26/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. |
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04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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17/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) |
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13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1366/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1366/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1366/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1366/2007 |
Parecer do Relator |
12/11/2007 |
Edigar Mão Branca |
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Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 1366/2007 |
Substitutivo |
14/11/2007 |
Edigar Mão Branca |
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Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos. |
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PL 1366/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 122/2011 => PL 822/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Guilherme Campos |
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Requer o desarquivamento de proposições.
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