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PL 1363/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Waldir Neves - PSDB/MS |
19/06/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973. |
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Explicação da Ementa |
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Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Índio, recebimento, indenização, ocupante, boa fé, terras indígenas, desapropriação, demarcação, processo administrativo, existência, litígio, processo judicial, desocupação, trânsito em julgado, decisão judicial |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS). |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34158 COL 02. |
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06/07/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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11/07/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007) |
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08/08/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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30/11/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. |
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05/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Vista à Deputada Jusmari Oliveira. |
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06/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2094 de 2007, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 1363/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. |
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11/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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20/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2094/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1363/2007 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias."
DCD de 21/12/07 PÁG 68275 COL 02. |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDHM o Memorando nº 365/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor" |
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14/01/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/01/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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30/01/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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13/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP) |
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14/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre |
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Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. |
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08/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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04/08/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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06/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35940 COL 01, Letra A. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1363/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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20/12/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1363/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 1363/2007 |
Parecer do Relator |
15/05/2008 |
Davi Alcolumbre |
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Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 1363/2007 |
Parecer de Comissão |
08/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 1363/2007 |
Parecer do Relator |
30/11/2007 |
Iriny Lopes |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. |
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PL 1363/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2094/2007 => PL 1363/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
06/12/2007 |
Marcos Montes |
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Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 1363/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. |
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