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PDC 70/2007
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Neves - PSDB/MS 19/06/2007
Ementa
Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS).
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 06 07 PAG 33251 COL 01.
02/07/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
02/10/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/11/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição.
05/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Jusmari Oliveira.
06/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2093 de 2007,pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 70/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
11/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo de Vista Encerrado
13/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2093/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 70/2007 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias."
DCD de 21/12/07 PÁG 68275 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
27/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM o Memorando nº 366/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor"
14/01/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida sem Manifestação.
22/01/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP
28/01/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
28/01/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/01/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
13/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
19/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Beto Faro e Valdir Colatto.
28/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Beto Faro e Dep. Valdir Colatto).
03/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
10/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
19/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto
25/06/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Beto Faro, apresentaram votos em separado os Deputados Beto Faro e Valdir Colatto.
02/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
04/08/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER