| PL 1360/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Lincoln Portela - PR/MG | 19/06/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1360/2007 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 3020/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34897 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-3020/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Aracely de Paula | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3020/2008, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Eduardo Cunha. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3020/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 420/2008-CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46023 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6189/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática do PL 6.189/09 deste, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02. |
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