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SBT 1 CCJC => PL 60/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 60/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 18/06/2007
Ementa
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em  dois a seis anos a pena de reclusão para o crime de receptação e em cinco a dez anos para a  receptação qualificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. William Woo
Tramitação
Data Andamento
18/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. William Woo