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SBT 1 CCJC => PL 5387/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5387/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 19/06/2007
Ementa
Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands