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PL 1349/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandy Loureiro - PTB/ES 18/06/2007
Ementa
Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular.
Indexação
Obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior, Universidade Pública, Instituição Particular de Ensino, coleta, impressão digital, identificação, candidato, inscrição, exame vestibular, comparação, matrícula, candidato aprovado, combate, fraude.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PTB-ES).
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34603 COL 01.
10/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
21/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
23/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
26/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1349/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1349/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1349/2007 Parecer do Relator 09/11/2007 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição.