SBT 2 CVT => PL 749/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 749/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Padilha - PMDB/RS

18/06/2007

Ementa

Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, a fim de vedar, nos fins que especifica, o emprego de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha