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PL 5592/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4819/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 24/10/2001
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite C.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, portador, doença crônica, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001 PÁG 63363 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5592/2001    Emendas apresentadas
PL 5592/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 Apense-se ao PL-4819/2001.(DESPACHO INICIAL)
PL 5592/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2003 => PL 2205/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eduardo Campos Requer o desarquivamento de proposições.