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EMP 257/2007 => PL 1210/2007
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 1210/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Piau - PMDB/MG e outros 13/06/2007
Ementa
Veda, a qualquer tempo, realizar promoção pessoal em eventos públicos ou privados, mediante divulgação do nome de qualquer pessoa que tenha doado recursos financeiros, bens, materiais humanos ou de valor econômico, apoio ou qualquer outra forma de patrocínio para festas juninas, de natal, religiosas, exposições, encontros, bingos, inaugurações ou quaisquer outros eventos a que compareçam eleitores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 257/2007, pelo Dep. Paulo Piau e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 257/2007, pelo Dep. Paulo Piau e outros