Imprimir

EMP 167/2007 => PL 1210/2007
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 1210/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG e outros 13/06/2007
Ementa
Inclua-se no texto do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, a seguinte artigo:

“Art. ... As listas partidárias de que tratam os artigos 108, 109 e 112 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), na redação que lhes deu o art. 2° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, bem como os artigos 8° e 10 da Lei n° 9.504, de 1997, na redação que lhe deu o art. 5° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007 somente serão implementadas se vierem a ser aprovadas pela maioria da população brasileira em referendo convocado para tal finalidade."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 167/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 167/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros