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VTS 2 CCJC => PL 1437/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1437/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 14/06/2007
Ementa
Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira