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PL 5576/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 23/10/2001
Ementa
Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Incluindo os municípios do Triângulo Mineiro (MG), na região de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, municípios, Estado, (MG), recebimento, recursos, (FCO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romel Anizio (PPB-MG)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001 PÁG 66705 COL 01.
19/02/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Djalma Paes
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/05/02 PÁG 27748 COL 02, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure.
08/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Roberto Balestra e Dep. Wasny de Roure).
11/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Balestra e Wasny de Roure
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Wasny de Roure
28/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Militão e Roberto Balestra
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45029 COL 01, Letra B.
08/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g", através do Ofício nº 129/03 da CFT.
(Novo despacho).
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 127 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5576/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5576/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5576/2001 Parecer do Relator 29/09/2005 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5576/2001 Parecer do Relator 15/05/2002 Djalma Paes Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 5576/2001 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CFT => PL 5576/2001 Voto em Separado 27/06/2003 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CFT => PL 5576/2001 Voto em Separado 20/08/2003 Roberto Balestra "Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7.827/89, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências."
PRV 1 CFT => PL 5576/2001 Parecer Vencedor 28/08/2003 Wasny de Roure Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 5576/2001 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Militão e Roberto Balestra.
Parecer Vencedor, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.