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PL 5573/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5480/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 23/10/2001
Ementa
Institui o serviço profissional civil obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
Apensados
Apensados ao PL 5573/2001 (2)
PL 6128/2002 (1), PL 3464/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001 PÁG 66703 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6128/2002.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, apensado ao PL-5480/2001
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.