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PL 5573/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5480/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 23/10/2001
Ementa
Institui o serviço profissional civil obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.
Indexação
Criação, serviço civil, atividade profissional, obrigatoriedade, diplomado, curso superior, universidade federal, prazo determinado, supervisão técnica, atendimento, população carente, ressarcimento, despesa, alimentação, transporte, manutenção, previsão, recursos, (LDO), orçamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
Apensados
Apensados ao PL 5573/2001 (2)
PL 6128/2002 (1), PL 3464/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001 PÁG 66703 COL 02.
19/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6128/2002.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.
15/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, apensado ao PL-5480/2001
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5573/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 Apense-se ao PL-5480/2001. Deferido ofício nº 104/02, da CECD, solicitando esta apensação.