SBT 1 CDC => PL 191/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 191/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

14/06/2007

Ementa

Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento de fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.

Explicação da Ementa

Aplica ao infrator penalidades do Art. 66 e 75 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho