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SBT 1 CDEICS => PL 255/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 255/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 14/06/2007
Ementa
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Indexação
Proibição, comercialização, produto, similaridade, cigarro, fumo, destinação, criança,  penalidade, infrator, advertência, apreensão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Tramitação
Data Andamento
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali