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PL 5566/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 23/10/2001
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.
Explicação da Ementa
Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, utilização, método, recrutamento, pessoal, empregado, possibilidade, danos pessoais, honra, dignidade, reputação, trabalhador, candidato, vaga, emprego, penalidade, empregador, pagamento, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/11/2001.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 19/12/2001.
Encaminhada à publicação.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
19/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5566/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5566/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5566/2001 Parecer do Relator 15/05/2002 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.