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MSC 352/2007 MPV37407 => MPV 374/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Acessória de:
MPV 374/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/06/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007, que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o
Apresentação da MSC 352/2007, do Poder Executivo.