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PL 1324/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6347/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 13/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, instalação, equipamentos, aferição, consumo,  tempo de serviço, chamada, ligação telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1758/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34153 COL 02.
05/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1324/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Apense-se à(ao) PL-1758/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.