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PEC 90/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada no REQ 1421/2007 => PEC 558/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG e outros 13/06/2007
Ementa
Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Cria o imposto de movimentação financeira para substituir a CPMF; prorroga  até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/06/2007
Apense-se à(ao) PEC-23/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 90/2007 (1)
PEC 113/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-23/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apresentação do  Requerimento pelo Deputado Carlos Willian (PTC - MG)
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31025 COL 02.
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1171/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista  as proposições já tramitarem conjuntamente. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 01.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-113/2007.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCJC, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa).
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
28/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".