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EMP 27/2007 => PL 1210/2007
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 1210/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 12/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 13 da Lei 9096, de 19 de setembro de 1995, constante do art. 4º, do Projeto de Lei nº 1210, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 27/2007, pelo Dep. Júlio Delgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 27/2007, pelo Dep. Júlio Delgado