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PL 1322/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Montes - DEM/MG 13/06/2007
Ementa
Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33537 COL 02.
02/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
11/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
12/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas.
26/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50794 COL 02. Letra A.
02/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
04/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
08/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Celso Maldaner.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados José Humberto e Rodrigo Maia.
16/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Pauderney Avelino e Antonio Carlos Mendes Thame.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da Legislação Orçamentária.
12/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
19/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 275/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei n° 1.322, de 2007, de autoria do Deputado Marcos Montes".
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.
06/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
10/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze para reexame.
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1322/2007 e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do projeto e das emendas da CAPADR, com substitutivo.
14/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
10/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
04/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.322/2007, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1 e 2 da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.322/2007, com substitutivo.
08/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
27/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
28/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
07/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP