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PL 1320/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 949/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 13/06/2007
Ementa
Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.
Explicação da Ementa
Fixa em 1 (uma) hora o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, tempo, limite máximo, atraso, transporte aéreo, direitos, passageiro, reembolso, restituição, valor, passagem aérea, comprovação, nota fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1320/2007 (13)
PL 1670/2007; PL 1734/2007 (2), PL 4927/2019, PL 5748/2023; PL 2203/2007; PL 3246/2008; PL 3738/2008; PL 4459/2008 (3), PL 6085/2009 (2), PL 4939/2019 (1), PL 3237/2023; PL 7164/2010; PL 7928/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33536 COL 02.
02/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1670/2007.
Apense-se a este o PL-1734/2007.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2203/2007.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3246/2008.
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3738/2008.
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4459/2008.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7164/2010.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7928/2010.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1320/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1320/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo