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PL 1318/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 768/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Balestra - PP/GO |
13/06/2007 |
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Ementa |
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Acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece como efeito da condenação, também a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio, bem como instituir procedimentos relativos à aludida expropriação. |
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Indexação |
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_ Alteração, Código Penal, efeito, condenação, favorecido, expropriação, bens móveis, bens imóveis, direitos, valor, lucro, Crime contra o Patrimônio, beneficiário, União Federal.
_ Alteração, Código de Processo Penal, normas, apreensão, arrecadação, destinação, bens apreendidos, bens móveis, bens imóveis, acusado, pena de perdimento, produto, crime, requerimento, Ministério Público, decretação, juiz, custódia, polícia judiciária, veículos, embarcação, aeronave, alienação, leilão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-768/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-768/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34591 COL 02. |
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05/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1318/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2007 |
Apense-se à(ao) PL-768/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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