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SBT 1 CTASP => PL 259/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 259/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PR/RR 13/06/2007
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta art. 116-A à mesma Lei, para dispor sobre a celebração de convênios por órgãos e entidades da Administração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro