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PEC 89/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 13/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2009
Deferido o REQ 5955/2009, "ad referendum" do Plenário.

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (68)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.


19/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907) 02/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.


02/12/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35261 COL 02.
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
17/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49562 COL 02, Letra A.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2337/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 89/2007".
17/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4127/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"."
16/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4603/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 89, de 2007, do Sr. Dep. João Dado - PDT/SP."
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/09/09 PÁG 49889 COL 01.
23/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  nº 5073/2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007.
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC08907.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2009)
30/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5825/2009, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que requer inclusão de proposição na  pauta da Ordem do Dia.
26/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5955/2009, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do Prazo da Comissão.
• Deferido o REQ 5955/2009, "ad referendum" do Plenário.

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.
02/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08907, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer.
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B.
22/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6252/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal'".
23/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6515/2010,  pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 111/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 819/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
21/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 861/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
07/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1204/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1512/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
05/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1646/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta da PEC 89, DE 2007".
18/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1785/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1833/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2061/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 089, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2755/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº89 de 2007 que "Dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto Remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.

".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2996/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3032/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3082/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3159/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3753/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do Art. 37 da Constituição Federal".
08/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4018/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2007, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4043/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4227/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
09/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata".
• Apresentação do Requerimento n. 4283/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4363/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4444/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4463/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4500/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº. 89/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4771/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a Inclusão Na Ordem doDia da PEC 89-A de 2007, que dá redação aon inciso XI e revoga o 12 do art. 37 da Constituição Federal".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4824/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"".
09/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4865/2012, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A de 2007, que dá nova redação ao artigo 37 da CF, estabelecendo teto remuneratório único para todos os servidores públicos".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4918/2012, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 89, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal" - estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5138/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5175/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer  inclusão  na  Ordem  do   Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 89, de 2007, que  "dá  nova  redação
ao inciso XI do art. 37  da  Constituição
Federal"  -  estabelece  o  mesmo  teto
remuneratório para qualquer  que  seja
a esfera de governo.
".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5187/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A/2007 que da nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 art. 37 da Constituição Federal".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5221/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89,de 2007, que"Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
• Apresentação do Requerimento n. 5230/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/2007 que "Estipula um teto único para todos os Servidores Públicos"".
10/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5235/2012, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"".
22/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5324/2012, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A de 2007".
13/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5526/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
14/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5541/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "requer  a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à constituição - pec nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso xi do art. 37 da constituição federal".
19/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5566/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 89-A/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5667/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5730/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
17/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5774/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
03/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 89-A/2007".
09/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5894/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
24/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6022/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 89 de 2007 na pauta da Ordem do Dia.

".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6767/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6811/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
28/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6880/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
06/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6918/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7014/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9402/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9512/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."".
26/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10272/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 815/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2584/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5817/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.'
".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6986/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8020/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
26/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em Avulso.