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PEC 89/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 13/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Indexação
Fixação, teto salarial, isonomia salarial, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, empregado público, cargo eletivo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, limite máximo, subsídio, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2009
Deferido o REQ 5955/2009, "ad referendum" do Plenário.

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (68)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.


19/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907) 02/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.


02/12/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35261 COL 02.
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
17/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49562 COL 02, Letra A.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2337/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 89/2007".
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4127/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"."
16/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4603/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 89, de 2007, do Sr. Dep. João Dado - PDT/SP."
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/09/09 PÁG 49889 COL 01.
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5073/2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007.
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC08907.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2009)
30/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5825/2009, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que requer inclusão de proposição na  pauta da Ordem do Dia.
26/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5955/2009, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do Prazo da Comissão.
Deferido o REQ 5955/2009, "ad referendum" do Plenário.

DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.
02/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08907, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer.
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B.
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6252/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal'".
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6515/2010,  pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 111/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 819/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
21/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 861/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1204/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1512/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1646/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta da PEC 89, DE 2007".
18/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1785/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1833/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2061/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 089, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2755/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº89 de 2007 que "Dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto Remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.

".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2996/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3032/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3082/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3159/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3753/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do Art. 37 da Constituição Federal".
08/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4018/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2007, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4043/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4227/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
09/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata".
Apresentação do Requerimento n. 4283/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4363/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4444/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4463/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4500/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº. 89/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4771/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a Inclusão Na Ordem doDia da PEC 89-A de 2007, que dá redação aon inciso XI e revoga o 12 do art. 37 da Constituição Federal".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4824/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"".
09/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4865/2012, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A de 2007, que dá nova redação ao artigo 37 da CF, estabelecendo teto remuneratório único para todos os servidores públicos".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4918/2012, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 89, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal" - estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5138/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5175/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer  inclusão  na  Ordem  do   Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 89, de 2007, que  "dá  nova  redação
ao inciso XI do art. 37  da  Constituição
Federal"  -  estabelece  o  mesmo  teto
remuneratório para qualquer  que  seja
a esfera de governo.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5187/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A/2007 que da nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 art. 37 da Constituição Federal".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5221/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89,de 2007, que"Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 5230/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/2007 que "Estipula um teto único para todos os Servidores Públicos"".
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5235/2012, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"".
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5324/2012, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A de 2007".
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5526/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
14/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5541/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "requer  a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à constituição - pec nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso xi do art. 37 da constituição federal".
19/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5566/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 89-A/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5667/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5730/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
17/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5774/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
03/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 89-A/2007".
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5894/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
24/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6022/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 89 de 2007 na pauta da Ordem do Dia.

".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6767/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6811/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
28/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6880/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6918/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7014/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9402/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9512/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."".
26/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10272/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 815/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2584/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5817/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.'
".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6986/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8020/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 89/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 89/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 89/2007 Parecer do Relator 28/08/2007 Sérgio Brito Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 89/2007 Voto em Separado 18/09/2007 Regis de Oliveira Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 89/2007 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO (PEC08907 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC08907 => PEC 89/2007 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1 PEC08907 => PEC 89/2007 Parecer do Relator 02/12/2009 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
PEC 89/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2337/2008 => PEC 89/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/02/2008 Vieira da Cunha Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 89/2007.

REQ 4127/2009 => PEC 89/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/02/2009 João Dado Requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
REQ 4603/2009 => PEC 89/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/04/2009 João Campos Requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 89, de 2007, do Sr. Dep. João Dado - PDT/SP.
REQ 5073/2009 => PEC 89/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/06/2009 Capitão Assumção Requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007.

REQ 5825/2009 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2009 Valtenir Pereira Requer inclusão de proposição na
pauta da Ordem do Dia.

REQ 5955/2009 => PEC 89/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Prorrogação do Prazo da Comissão.
REQ 6252/2010 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 6515/2010 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2010 Laerte Bessa Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 7014/2010 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 111/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 786/2011 => PEC 485/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 João Dado Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 819/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 861/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/03/2011 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 1204/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2011 Edinho Araújo Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
REQ 1512/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 1646/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Osmar Júnior Solicita a inclusão na pauta da PEC 89, DE 2007.
REQ 1785/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/05/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 1833/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.
REQ 2061/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/06/2011 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 089, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 2755/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº89 de 2007 que "Dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto Remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.

REQ 2996/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3032/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
REQ 3082/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/09/2011 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 3159/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2011 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 3753/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do Art. 37 da Constituição Federal.
REQ 4018/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/12/2011 Carlinhos Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2007, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 4043/2011 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/12/2011 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 4227/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 4278/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Apensação 09/02/2012 Nelson Marquezelli Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata.
REQ 4283/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2012 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 4363/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 4444/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.
REQ 4463/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 4500/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2012 Berinho Bantim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº. 89/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 4771/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2012 Raul Lima Requer a Inclusão Na Ordem doDia da PEC 89-A de 2007, que dá redação aon inciso XI e revoga o 12 do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 4824/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal".
REQ 4865/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2012 Evandro Milhomen Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A de 2007, que dá nova redação ao artigo 37 da CF, estabelecendo teto remuneratório único para todos os servidores públicos.
REQ 4918/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2012 Pedro Henry Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 89, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal" - estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 5138/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 5175/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Vander Loubet Requer  inclusão  na  Ordem  do   Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 89, de 2007, que  "dá  nova  redação ao inciso XI do art. 37  da  Constituição Federal"  -  estabelece  o  mesmo  teto remuneratório para qualquer  que  seja a esfera de governo.
REQ 5187/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Fabio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A/2007 que da nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 art. 37 da Constituição Federal.
REQ 5221/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/05/2012 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89,de 2007, que"Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"
REQ 5230/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/05/2012 Giroto Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/2007 que "Estipula um teto único para todos os Servidores Públicos".
REQ 5235/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2012 Ratinho Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal".
REQ 5324/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2012 Dr. Carlos Alberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A de 2007.
REQ 5526/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/06/2012 Wellington Roberto "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 5541/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2012 Wellington Roberto REQUER  A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 89, DE 2007, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REQ 5566/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/06/2012 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 89-A/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 5667/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2012 Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
REQ 5730/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 5774/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2012 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.
REQ 5810/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 89-A/2007.
REQ 5894/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2012 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 6022/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/08/2012 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 89 de 2007 na pauta da Ordem do Dia.

REQ 6657/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 6767/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo.
REQ 6811/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2013 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 6880/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 6918/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2013 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal".
REQ 7014/2013 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
REQ 9402/2014 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 9512/2014 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."
REQ 10272/2014 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2014 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 815/2015 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."
REQ 2584/2015 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 5817/2017 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."
REQ 6986/2017 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
REQ 8020/2018 => PEC 89/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.