SBT 2 CFT => PL 4855/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 4855/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

13/06/2007

Ementa

Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.575, de 1978.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, destinação, valor, arrecadação, leilão, veículo apreendido, prioridade, pagamento, comissão, leiloeiro, serviço, remoção, guarda, veículos, animal, dedução, multa, tributos, encargos financeiros, saldo, depósito, Banco do Brasil, proprietário, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 2 CFT => PL 4855/2005 Emendas apresentadas